Que riscos a compra envolve?
O adquirente de fundo de comércio pode responder por tributos do estabelecimento anterior (art. 133 do CTN), conforme as circunstâncias. O Código Civil (arts. 1.142 a 1.149) trata do trespasse, e o adquirente pode responder pelos débitos regularmente contabilizados. Contratos de locação, alvarás, licenças e passivos trabalhistas também integram a avaliação.
Quais são as principais características?
O trespasse deve ser averbado e publicado para produzir efeitos perante terceiros. Em regra, o alienante não pode restabelecer-se no mesmo ramo, em concorrência, pelo prazo de cinco anos (art. 1.147). O ponto comercial pode ter valor econômico próprio e está ligado ao contrato de locação.
Como a análise prévia é feita?
Verificam-se certidões do vendedor e do estabelecimento, débitos, contratos de locação e a possibilidade de renovação, licenças e a situação dos empregados. Cláusulas de responsabilidade e de garantia são redigidas no contrato para repartir os riscos.
Conclusão
Contrato social, certidões, contrato de locação, alvarás e relação de empregados são os principais documentos. A observância das formalidades e a análise prévia reduzem o risco de surpresas após a compra.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.