Quais são as principais obrigações?
Contratos, jornada, FGTS e encargos devem constar corretamente na folha e no eSocial. As normas regulamentadoras (NRs) impõem programas e exames específicos, como o PGR e o PCMSO. Há ainda regras sobre férias, descanso, trabalho extraordinário, adicionais de insalubridade e periculosidade e contribuições sindicais, conforme a categoria.
Quais formas de contratação existem?
A terceirização, o contrato temporário e o trabalho intermitente têm regras e limites próprios (Leis nº 6.019/1974 e nº 13.429/2017, além da CLT). Acordos e convenções coletivas podem alterar condições de trabalho, dentro dos limites da lei.
Como a fiscalização e o contencioso ocorrem?
A empresa pode ser fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego e acionada pelo Ministério Público do Trabalho ou por empregados. A revisão documental periódica identifica inconsistências antes de uma fiscalização ou ação. Documentos organizados e atualizados são a principal prova do cumprimento das obrigações.
Conclusão
Contratos, folha de pagamento, controle de jornada, documentos de segurança e saúde e instrumentos coletivos formam a base da análise. A atividade e o porte da empresa influenciam as obrigações aplicáveis.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.