Que tipos de certidão existem?
A certidão negativa indica que não há débitos. A certidão positiva com efeitos de negativa pode ser emitida quando existem débitos com exigibilidade suspensa, como os parcelados, os garantidos ou os que estão em discussão com efeito suspensivo (art. 206). Cada ente federado, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, emite suas próprias certidões.
Por que a certidão pode ser negada?
A recusa decorre, em geral, de débitos em aberto, omissão de declarações obrigatórias ou divergências cadastrais. O relatório de restrições ou de situação fiscal do órgão emissor indica a causa específica.
Como o tema é tratado?
Identificadas as pendências, elas podem ser pagas, parceladas, contestadas ou garantidas, conforme o caso. Quando a recusa é indevida, cabe medida judicial, como o mandado de segurança, para obter a certidão.
Conclusão
O relatório de situação fiscal, os comprovantes de pagamento e as declarações entregues são os documentos de partida. A análise de cada pendência define a medida adequada para regularizar a situação.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.