O que são infrações de menor potencial ofensivo?
São as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapassa dois anos. O procedimento é orientado pela oralidade, informalidade e celeridade, com preferência pela conciliação e pela aplicação de penas não privativas de liberdade.
Quais são os acordos previstos?
A lei prevê a composição civil dos danos (art. 74), com reparação à vítima, a transação penal (art. 76), com proposta de pena restritiva de direitos ou multa antes do processo, e a suspensão condicional do processo (art. 89), para crimes com pena mínima igual ou inferior a um ano. O acordo de não persecução penal exige confissão e requisitos do art. 28-A, como pena mínima inferior a quatro anos e ausência de violência ou grave ameaça.
Como os acordos funcionam?
A proposta é feita pelo Ministério Público, e o acusado decide com assistência de defesa técnica. O juiz verifica a legalidade e homologa o acordo. O cumprimento das condições pode levar à extinção da punibilidade, e o descumprimento pode levar à retomada do processo.
Conclusão
Citação ou notificação, documentos pessoais, comprovantes de renda e certidões criminais auxiliam na análise. A possibilidade de acordo depende do crime, dos antecedentes e das condições legais de cada medida.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.