Quais são as consequências previstas?
Além da pena de detenção ou reclusão, conforme o crime, a lei prevê a suspensão ou a proibição de obter a habilitação para dirigir. Os agravantes, como a embriaguez ou a falta de habilitação, podem aumentar as penas.
Como a embriaguez é comprovada?
A embriaguez pode ser comprovada por teste de etilômetro, exame clínico, perícia ou outros meios de prova admitidos (art. 306, § 2º). A recusa em se submeter ao teste, por si só, não é prova do crime, e a análise considera o conjunto das provas.
Quais esferas de responsabilidade existem?
As esferas criminal, administrativa e civil são independentes. A administrativa envolve as multas e a suspensão do direito de dirigir, com processo próprio e direito de defesa. A civil trata da reparação dos danos. Em infrações de menor potencial ofensivo, podem incidir medidas da Lei nº 9.099/1995, como a transação penal.
Conclusão
Boletim de ocorrência, laudo pericial, CNH, documentos do veículo e notificações de autuação ou de suspensão são os principais documentos. A análise dos fatos e das provas define a situação jurídica de cada envolvido.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.