Direito do Trabalho

Verbas rescisórias e FGTS

Quando o contrato de trabalho termina, a CLT e a Lei nº 8.036/1990 definem as parcelas devidas ao empregado, conforme o motivo do término. Essas parcelas são chamadas de verbas rescisórias.

Quais parcelas podem ser devidas?

Dependendo da modalidade de rescisão, podem ser devidos saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço e os depósitos do FGTS. Na dispensa sem justa causa, há ainda a multa de 40% sobre o FGTS (art. 18 da Lei nº 8.036/1990), a possibilidade de saque e, preenchidos os requisitos, o seguro-desemprego.

Quais são os prazos?

O pagamento das verbas rescisórias deve ocorrer em até dez dias contados do término do contrato (art. 477, § 6º, da CLT). O prazo para reclamar direitos trabalhistas é de dois anos após o fim do contrato, alcançando as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento (art. 7º, XXIX, da Constituição).

Como as parcelas são conferidas?

O valor pode ser verificado a partir do termo de rescisão, dos contracheques e do extrato do FGTS. Diferenças podem ser cobradas em reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho, onde é comum a realização de audiência de conciliação antes da instrução do processo.

Conclusão

Termo de rescisão, contracheques, extrato do FGTS e carteira de trabalho são os documentos mais relevantes. A conferência dos valores depende do tipo de rescisão e do histórico do contrato.

As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.

RESCISÃO · VERBAS RESCISÓRIAS · FGTS

Foi desligado? Confira o que a lei prevê.

Ao fim do contrato de trabalho, o empregado tem direito a verbas que variam conforme o tipo de desligamento: saldo de salário, férias, 13º proporcional, aviso prévio, saque do FGTS e, em certos casos, multa de 40%. O pagamento tem prazo legal.

Quando procurar

  1. 1

    Verbas pagas a menos ou não pagas

    Termo de rescisão com valores que não conferem com o tempo de serviço ou com o salário.

  2. 2

    FGTS sem depósito

    Meses sem recolhimento ou diferença entre o extrato e o salário que você recebia.

  3. 3

    Dúvida sobre o tipo de desligamento

    Dispensa sem justa causa, justa causa contestada, pedido de demissão ou acordo.

Como a NTA atua

  • Conferência do termo de rescisão e cálculo das verbas devidas
  • Análise do extrato do FGTS e do tipo de dispensa
  • Negociação com o empregador e mediação
  • Reclamação trabalhista, quando necessária

Como funciona

  1. 1

    Conversa inicial e envio dos documentos

  2. 2

    Análise e cálculo das verbas

  3. 3

    Negociação ou mediação

  4. 4

    Ação trabalhista, se necessária

Atenção ao prazo

A ação deve ser proposta em até dois anos após o fim do contrato, e alcança os últimos cinco anos de trabalho (CF, art. 7º, XXIX). Guarde carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão e extrato do FGTS.

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