Quais são os requisitos?
A lei não exige prazo mínimo nem coabitação obrigatória, mas a união precisa ser pública, contínua e duradoura, com a intenção de formar família. A demonstração pode envolver documentos, fotografias, comprovantes de residência comum, dependência em planos de saúde e testemunhas.
Quais efeitos a união estável produz?
Na falta de contrato em sentido diverso, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725). O companheiro pode ter direitos à pensão por morte e à herança. Quanto à sucessão, o STF equiparou os direitos do companheiro aos do cônjuge (RE 878.694).
Como a união estável é formalizada ou reconhecida?
Pode ser formalizada por escritura pública ou instrumento particular. O reconhecimento e a dissolução podem ser feitos em cartório, quando há consenso, conforme as normas do Conselho Nacional de Justiça. Se não há consenso, a existência da união, as datas de início e fim e a partilha são discutidas em ação judicial.
Conclusão
Formalizar a união e guardar documentos que demonstrem a vida em comum facilitam a comprovação dos direitos. A análise do caso concreto é necessária para definir o regime de bens e a via adequada.
As informações acima têm caráter geral e podem ser alteradas pela legislação ou pela jurisprudência. Cada situação depende de análise individual dos fatos e dos documentos por advogado.